DECRETO - 44211
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11/01/2018 |
REVOGA |
MUNICIPAL |
Delega competência ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO - para regulamentar benefícios assistenciais previstos no Decreto n° 30.543, de 18 de março de 2009, que regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |